Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 04/03 às 18h36 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 05/03 às 19h23 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 06/03 às 08h24 |