Agravo Regimental Não Conhecido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 03/03 às 12h25 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 05/03 às 15h23 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 16/03 às 18h12 |