Sessão Virtual 1ª Turma 04-2026

152 processos na pauta

• AP 1307 RDRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 47-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 18h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• AP 1976 RDRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 47-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 18h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• AP 2435 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• AP 2512 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• AP 2512 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Sustentação oralLista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• AP 2521 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Sustentação oralLista 44-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h52
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →02/03 14h55
• AP 2563 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• AP 2574 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• AP 2579 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• AP 2585 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• AP 2591 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• AP 2614 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• AP 2636 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• AP 2641 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• AP 2642 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• AP 2647 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• AP 2650 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• AP 2657 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• AP 2660 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• AP 2680 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• AP 2681 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• AP 2682 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• AP 2684 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• AP 2685 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• ARE 1503912 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 43-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1540728 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 33-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1563293 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 18-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)27/02 17h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)04/05 21h28
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/05 21h41
• ARE 1565514 ED-segundosRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 41-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)25/02 16h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)27/02 17h12
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →04/03 19h27
• ARE 1567372 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 51-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568632 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 21-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570980 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 43-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572232 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 43-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 16h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →23/06 17h26
• ARE 1572692 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 42-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574001 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 51-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575073 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 27-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575302 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 51-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579380 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579511 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 16-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579771 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 43-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579894 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 34-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579952 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 47-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580890 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 48-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581467 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 48-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582060 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 48-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582126 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 40-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582541 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583019 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 48-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583343 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 51-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583474 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 48-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583561 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 43-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584660 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 50-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585409 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585948 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 33-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585948 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 34-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585972 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585972 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 34-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586021 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586794 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 261827 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 38-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h52
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• HC 265323 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h29
• HC 265822 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 38-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h52
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• HC 265865 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h29
• HC 265882 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →27/02 16h29
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →02/03 14h56
• HC 265969 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h29
• HC 266126 EDRelator: Flávio Dino

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 53-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h24
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
• HC 266401 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h29
• HC 266443 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
• HC 266493 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 31-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 16h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h45
• HC 266590 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• HC 266593 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →02/03 14h56
• HC 266672 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 16h59
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h45
• HC 266994 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 18-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• HC 267039 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 18-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• HC 267123 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 18-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• HC 267507 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
• HC 267521 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h29
• HC 267554 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 18-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• HC 267663 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 31-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 16h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h45
• HC 267766 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 38-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h52
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• HC 267822 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 18-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• HC 267823 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 18-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• HC 267920 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 38-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h52
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• HC 267991 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 31-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 16h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
• HC 268086 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 18-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• Pet 10792 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 48-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• Pet 10880 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• Pet 11762 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• Pet 11980 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• Pet 12107 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• Pet 12278 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 36-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h52
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• Pet 12445 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• Pet 12490 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• Pet 12540 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 18h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• Pet 12809 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h27
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• Pet 12814 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• Pet 12871 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• Pet 12952 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• Pet 13227 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• Pet 13476 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• Pet 13872 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h29
• Pet 14149 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 50-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 19h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• Pet 15053 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 18h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• Pet 15146 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 18h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h25
• Pet 15151 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h52
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• RE 1520094 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 28-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1565147 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 44-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1569491 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 39-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1569991 ED-segundosRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 42-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1570940 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 52-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1572484 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 16-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)27/02 17h51
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 18h18
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →21/05 20h03
• RE 1575973 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 16-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576826 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 41-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578703 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 44-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579935 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)23/02 18h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/02 17h21
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 11h11
• RE 1582313 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 29-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586122 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 16-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267237 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267254 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267267 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 18-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268039 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 31-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 67032 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Cármen Lúcia1 impedimentoLista 316-2024
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/10 15h07
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator04/11 19h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/11 17h02
• Rcl 79075 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
• Rcl 79626 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
• Rcl 79907 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
• Rcl 80849 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 20-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• Rcl 81217 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h58
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →02/03 14h55
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →02/03 18h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)28/04 16h09
• Rcl 81496 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 42-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h29
• Rcl 83482 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
• Rcl 83529 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
• Rcl 86027 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h58
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →02/03 14h55
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →02/03 18h30
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)28/04 16h09
• Rcl 86091 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →02/03 14h56
• Rcl 86251 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
• Rcl 86368 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
• Rcl 86544 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
• Rcl 86692 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
• Rcl 87406 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
• Rcl 87855 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
• Rcl 87990 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 44-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/02 17h21
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →02/03 14h59
• Rcl 88221 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 40-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/02 14h38
• Rcl 88266 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →02/03 18h31
• Rcl 88323 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
• Rcl 88457 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →02/03 14h56
• Rcl 88566 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 26-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h45
• Rcl 89057 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 18-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 13h35
• Rcl 89107 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/02 18h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h30
• Rcl 89293 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h23
• Rcl 89314 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 39-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h45
• Rcl 89454 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 43-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator19/06 13h46
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →01/09 14h28
• Rcl 89620 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 26-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h45
• Rcl 89688 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 36-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 16h59
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/02 13h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h45
• Rcl 89696 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 38-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h44
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/02 13h45
• Rcl 89763 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 54-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 18h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/02 18h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/02 16h31