Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 27/02 às 16h23 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 27/02 às 17h51 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 19/05 às 18h18 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 21/05 às 20h03 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 27/02 às 16h23 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 27/02 às 17h51 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 19/05 às 18h18 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 21/05 às 20h03 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
