Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Destaque: Cármen Lúcia
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 25/10 às 15h07 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 04/11 às 19h52 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 05/11 às 17h02 |