Procedente
4 × 0 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 25/02 às 13h52 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 27/02 às 16h23 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 02/03 às 14h55 |