Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 20/02 às 16h59 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 20/02 às 17h44 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 25/02 às 13h45 |