Relator(a): Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 20/02 às 17h44 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 19/06 às 13h46 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 01/09 às 14h28 |
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
3 × 1 de 5 ministros
Destaque: Alexandre de Moraes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 20/02 às 17h44 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 19/06 às 13h46 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 01/09 às 14h28 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
