ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 25/02 às 16h12 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 27/02 às 17h12 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 04/03 às 19h27 |