Senado aprova projeto que amplia fiscalização da ANP no setor de combustíveis
O PLP 109/2025 permite que a ANP acesse notas fiscais eletrônicas para combater fraudes e crimes, seguindo agora para sanção presidencial.
Pontos principais
- O Senado aprovou o PLP 109/2025 com 72 votos favoráveis e nenhum contrário.
- A medida autoriza a ANP a acessar permanentemente notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores.
- O objetivo é combater a sonegação fiscal, a adulteração de combustíveis e a lavagem de dinheiro.
- O projeto prevê um prazo de 180 dias para a regulamentação e a assinatura de convênios necessários.
- A ANP será responsável por arcar com os custos de implementação tecnológica para o acesso aos dados.
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que amplia os poderes de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A proposta, que recebeu 72 votos favoráveis e nenhum contrário na 145ª Sessão Deliberativa Ordinária, foi apresentada como uma resposta ao caso Carbono Oculto e visa restringir a utilização do setor de combustíveis pelo crime organizado.
Com a nova legislação, a ANP terá acesso permanente a notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFC-e e CT-e) de empresas do setor, permitindo a identificação de inconsistências, fraudes fiscais e irregularidades no mercado. A manutenção de autorizações para atuar na área ficará condicionada à permissão de consulta a esses documentos. O texto, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), estabelece um prazo de 180 dias para a edição de regulamentos e a formalização de convênios, sendo que a agência deverá arcar com os custos da implementação tecnológica necessária para o monitoramento.
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