Senado aprova acesso da ANP a notas fiscais para combater fraudes

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o poder de acessar informações fiscais de empresas do setor. A proposta, de autoria do deputado Alceu Moreira, estabelece que a permissão de acesso permanente aos dados de notas fiscais eletrônicas será uma condição obrigatória para que agentes econômicos obtenham ou mantenham autorizações de funcionamento. O objetivo central é dotar o órgão regulador de ferramentas mais eficazes para identificar irregularidades, coibir fraudes e reduzir a sonegação fiscal no mercado de combustíveis. O texto, que tramita com requerimento de urgência, segue agora para votação no Plenário do Senado. A legislação garante que os dados obtidos pela agência deverão ser resguardados por sigilo fiscal, sendo utilizados exclusivamente para fins de regulação e estudos técnicos do setor.