Senado aprova acesso da ANP a notas fiscais para combater fraudes
Comissão de Infraestrutura autorizou a ANP a acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis para otimizar a fiscalização.
Pontos principais
- O PLP 109/2025 permite que a ANP acesse notas fiscais eletrônicas de agentes regulados.
- A medida visa identificar irregularidades e combater a sonegação no mercado de combustíveis.
- A concessão de autorizações para operar no setor ficará condicionada ao acesso permanente da agência aos dados.
- O projeto segue para o Plenário do Senado com regime de urgência aprovado.
- As informações acessadas pela ANP estarão protegidas por sigilo fiscal.
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o poder de acessar informações fiscais de empresas do setor. A proposta, de autoria do deputado Alceu Moreira, estabelece que a permissão de acesso permanente aos dados de notas fiscais eletrônicas será uma condição obrigatória para que agentes econômicos obtenham ou mantenham autorizações de funcionamento. O objetivo central é dotar o órgão regulador de ferramentas mais eficazes para identificar irregularidades, coibir fraudes e reduzir a sonegação fiscal no mercado de combustíveis. O texto, que tramita com requerimento de urgência, segue agora para votação no Plenário do Senado. A legislação garante que os dados obtidos pela agência deverão ser resguardados por sigilo fiscal, sendo utilizados exclusivamente para fins de regulação e estudos técnicos do setor.
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