Comissão do Senado aprova acesso da ANP a notas fiscais para coibir fraudes
Projeto permite que a ANP cruze dados fiscais de empresas do setor para combater a sonegação e a adulteração de combustíveis no Brasil.
Pontos principais
- A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou o PLP 109/2025.
- A medida autoriza a ANP a acessar notas fiscais eletrônicas de empresas reguladas.
- O objetivo é identificar irregularidades na produção e comercialização de combustíveis.
- As informações acessadas pela agência serão mantidas sob sigilo fiscal.
- O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o poder de acessar notas fiscais eletrônicas de empresas do setor. A iniciativa, de autoria do deputado Alceu Moreira, visa fortalecer a fiscalização contra a sonegação fiscal e a adulteração de combustíveis, permitindo que a agência cruze dados de produção e tributação para detectar fraudes com maior precisão. Para garantir a conformidade, as empresas reguladas deverão autorizar permanentemente o acesso da ANP aos documentos fiscais, assegurando-se, contudo, que os dados permaneçam sob sigilo. A medida busca proteger o consumidor final e assegurar a livre concorrência no mercado nacional. Após a aprovação na comissão, o texto segue para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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