Senado aprova projeto que dá à ANP acesso a notas fiscais
A medida visa combater fraudes e sonegação no setor de combustíveis ao permitir que a ANP cruze dados fiscais de empresas reguladas.
Pontos principais
- O PLP 109/2025 foi aprovado pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado.
- A proposta autoriza o acesso direto da ANP às notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores.
- O objetivo é identificar irregularidades, como adulteração de combustíveis e sonegação fiscal.
- As empresas reguladas deverão autorizar permanentemente o acesso da agência aos dados, que permanecerão sob sigilo.
- O texto segue agora para análise na Comissão de Infraestrutura e posteriormente na CCJ.
A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que amplia o poder de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A proposta, de autoria do deputado Alceu Moreira, autoriza a agência a acessar notas fiscais eletrônicas de empresas do setor, permitindo o cruzamento de dados de produção, comercialização e tributação. A medida busca combater fraudes, como a adulteração de combustíveis e a sonegação fiscal, visando proteger o consumidor e garantir a livre concorrência no mercado. Para que o acesso seja viabilizado, as empresas reguladas deverão fornecer autorização permanente, com a garantia de que as informações permanecerão sob sigilo fiscal. Após o aval da comissão, o projeto segue para análise na Comissão de Infraestrutura e, na sequência, para a Comissão de Constituição e Justiça.
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