O que é a ANP
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) é a agência reguladora federal que regula, contrata e fiscaliza a indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil. Foi criada pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei do Petróleo, e começou a funcionar em 14 de janeiro de 1998, data do Decreto nº 2.455, que a estruturou.
- Natureza jurídica: autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (art. 7º da Lei 9.478/1997).
- Setores regulados: petróleo e derivados, gás natural, biocombustíveis, combustíveis sintéticos, hidrogênio de baixo carbono e captura e estocagem geológica de carbono. As três últimas áreas entraram na lei com as Leis nº 14.993/2024 e nº 15.103/2025.
- Comando: uma Diretoria Colegiada com um diretor-geral e quatro diretores, com mandatos não coincidentes. O diretor-geral é Artur Watt Neto, nomeado em 29 de agosto de 2025.
- Nome: até 2005 ela se chamava Agência Nacional do Petróleo. A Lei nº 11.097/2005 acrescentou "Gás Natural e Biocombustíveis" ao nome.
O que a ANP faz
O art. 8º da Lei do Petróleo dá à ANP a tarefa de "promover a regulação, a contratação e a fiscalização" das atividades do setor. Na prática, a agência:
- Edita as regras do setor por resoluções, portarias e instruções normativas. Antes de mudar uma norma que afete direitos, abre consulta e audiência públicas.
- Faz os leilões de áreas de petróleo e gás e assina, em nome da União, os contratos de concessão.
- Autoriza empresas a construir, operar e ampliar refinarias, unidades de processamento de gás natural e instalações de armazenamento e transporte de petróleo, derivados e gás.
- Fiscaliza a qualidade e a quantidade dos combustíveis em postos, distribuidoras, revendas de gás de botijão (GLP) e produtores.
- Calcula os royalties e a participação especial pagos pelas petroleiras e controla sua distribuição a União, estados e municípios.
- Guarda os dados técnicos das bacias sedimentares brasileiras e publica as estatísticas oficiais de reservas, produção e preços.
Como consultar postos e fazer denúncias
O consumidor consulta postos autorizados e registra denúncias pelo aplicativo ANP com VC – Postos, pelo telefone gratuito 0800 970 0267 ou pelo formulário de denúncias no site da agência. Problemas de preço também podem ir ao Procon do estado ou do município.
Preço dos combustíveis: o levantamento semanal
O papel da ANP nos preços de bomba é medir.
O Levantamento de Preços de Combustíveis (LPC) sai toda semana e mostra os preços de revenda de etanol hidratado, diesel, diesel S-10, gasolina comum e aditivada, gás de botijão (GLP) e gás natural veicular (GNV), por município, estado e região. É a série usada pela imprensa para dizer quanto a gasolina subiu ou caiu. O resultado da semana de 25 a 31 de outubro de 2026 sai em 3 de novembro, uma terça-feira, por causa do ponto facultativo de 30 de outubro.
Fiscalização de postos e preços abusivos
A fiscalização de rotina verifica se o combustível está dentro da especificação, se a bomba entrega o volume pago e se o posto tem autorização. Em 2025, a ANP fez 72 interdições por óleo diesel fora da especificação, contra 13 em 2024, segundo a agência.
Em março de 2026, o governo deu à ANP um poder que ela não tinha: punir preço abusivo. A Medida Provisória nº 1.340/2026 alterou temporariamente a Lei do Petróleo e permitiu à agência autuar postos, distribuidoras e revendas de GLP por elevação abusiva de preços, com multas de R$ 50 mil a R$ 500 milhões. De 16 de março ao fim de julho de 2026, a ANP fez 3.331 ações com esse foco e lavrou 683 autos de infração, 23 deles por preço abusivo. O contexto está em Crise de Combustível no Brasil.
A MP perdeu a vigência, e com ela a competência. Desde então, a ANP não multa por preço: quando encontra indício de abuso, encaminha o caso à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e aos Procons. Em 15 de outubro de 2026, ANP, Senacon e Procons fizeram uma operação conjunta na Paraíba, no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal. Em 28 de outubro de 2026, a ANP fez 54 ações em postos de dez estados (AM, GO, MT, MS, MG, RJ, RS, RN, SP e SC), com 17 autos de infração por motivos diversos e 16 notificações para envio de notas fiscais. As ações fazem parte de um plano de fiscalização iniciado em 1º de outubro.
Mistura de biodiesel e etanol
A ANP fiscaliza a mistura obrigatória de biocombustíveis; quem define o percentual é o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), dentro dos limites da Lei do Combustível do Futuro (Lei nº 14.993/2024).
Biodiesel no diesel. A lei prevê um ponto percentual a mais por ano: 15% em março de 2025, 16% em 2026, até 20% em março de 2030, com faixa permitida de 13% a 25%. Cabe ao CNPE avaliar a viabilidade de cada etapa. O B15 entrou em vigor em 1º de agosto de 2025, depois de adiado no início daquele ano. Em outubro de 2026 a mistura no diesel vendido nas bombas segue em 15% (B15).
Etanol na gasolina. A lei fixa 27% e permite variar entre 22% e 35%. A mistura subiu para 30% (E30) em 1º de agosto de 2025. Em 14 de julho de 2026, o CNPE aprovou uma alta temporária para 32% (E32), em vigor desde 1º de agosto de 2026, por 180 dias prorrogáveis uma vez. O Ministério de Minas e Energia estima que a medida evita importar 900 milhões de litros de gasolina por ano.
Controle diário das notas fiscais. Hoje a ANP confere a mistura de biodiesel com dados que as distribuidoras declaram uma vez por mês no Sistema de Informações de Movimentação de Produtos (i-SIMP), no mês seguinte ao das vendas. Uma minuta em consulta pública (Consulta e Audiência Públicas nº 17/2026) dá à agência acesso diário às notas fiscais eletrônicas de biodiesel, diesel A (puro) e diesel B (misturado), de fornecedores e distribuidores. A mudança altera as Resoluções ANP nº 857/2021 e nº 729/2018 e regulamenta o art. 68-G da Lei do Petróleo, incluído pela Lei nº 15.082/2024. A audiência pública foi em 27 de outubro de 2026; a norma ainda passa pela Procuradoria e pela Diretoria Colegiada.
Leilões e rodadas de petróleo e gás
A ANP vende o direito de explorar áreas de petróleo e gás em leilões. Há dois regimes:
- Concessão: a empresa paga bônus de assinatura, fica com o petróleo e paga royalties e participação especial. Vale para a maior parte do país.
- Partilha de produção: usada no polígono do pré-sal. Vence quem oferece à União a maior fatia do "excedente em óleo"; o bônus é fixo.
Por anos os leilões foram rodadas numeradas; a 17ª foi em 2021. O modelo principal hoje é a Oferta Permanente, cujo 1º ciclo foi em 2019: as áreas ficam num catálogo e vão a leilão em ciclos quando alguma empresa manifesta interesse.
Em 7 de outubro de 2026, a ANP fez o 6º ciclo da Oferta Permanente de Concessão, que vendeu 49 blocos e arrecadou R$ 3 bilhões em bônus, e o 4º ciclo da Oferta Permanente de Partilha, com 7 dos 13 blocos do pré-sal arrematados, o maior número num ciclo do pré-sal. A Petrobras levou os blocos Azurita (Bacia de Campos) e Cruzeiro do Sul (Bacia de Santos). Na concessão, a Petrobras levou 12 blocos na Bacia de Campos. Os números de produção estão em Produção de Petróleo e Gás no Brasil e o panorama do setor em Setor de Petróleo.
Agenda Regulatória 2027-2028
A cada dois anos a ANP publica a lista das normas que pretende criar ou revisar. De 28 de outubro a 27 de novembro de 2026, a Consulta Prévia nº 2/2026 recebe contribuições à proposta preliminar da Agenda Regulatória 2027-2028, por formulários divididos em sete temas: Transição Energética; Exploração e Produção; Movimentação; Produção de derivados e biocombustíveis; Abastecimento, Fiscalização e Qualidade; Transversal; e sugestão de nova ação. Ações da agenda atual que não terminarem até o fim de 2026 passam automaticamente para a próxima. A proposta consolidada vai à Diretoria Colegiada.
Quem comanda a ANP
O diretor-geral é Artur Watt Neto, procurador federal da Advocacia-Geral da União. Foi indicado pelo presidente Lula, aprovado pelo plenário do Senado em 20 de agosto de 2025 e nomeado em 29 de agosto de 2025, na vaga aberta com o fim do mandato de Rodolfo Saboia, em 22 de dezembro de 2024. Na mesma data foi nomeado o diretor Pietro Mendes.
Quando o mandato de um diretor acaba sem sucessor aprovado pelo Senado, assume um substituto de uma lista aprovada por decreto presidencial: em 13 de outubro de 2026, Julio Cesar Candia Nishida passou a diretor substituto na vaga de Daniel Maia, cujo mandato terminou em 10 de outubro.
Linha do tempo
- 6 ago. 1997: Lei nº 9.478 (Lei do Petróleo) cria a ANP.
- 14 jan. 1998: Decreto nº 2.455 instala a agência.
- 2005: Lei nº 11.097 inclui os biocombustíveis e muda o nome para Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
- 2024: Lei nº 14.993 (Combustível do Futuro) define o calendário da mistura de biodiesel e a faixa da mistura de etanol.
- 1º ago. 2025: mistura de etanol na gasolina sobe para 30% e a de biodiesel no diesel, para 15%.
- 29 ago. 2025: Artur Watt Neto é nomeado diretor-geral.
- 16 mar. 2026: ANP começa a fiscalizar preços abusivos com base na MP nº 1.340/2026.
- 1º ago. 2026: mistura de etanol sobe temporariamente para 32%.
- 7 out. 2026: 6º ciclo da Oferta Permanente de Concessão (49 blocos, R$ 3 bilhões) e 4º ciclo da Oferta Permanente de Partilha (7 blocos do pré-sal).
- 27 out. 2026: audiência pública sobre o acesso diário às notas fiscais da mistura de biodiesel.
- 28 out. 2026: abre a consulta prévia da Agenda Regulatória 2027-2028; ANP faz 54 ações em postos de dez estados.
Perguntas frequentes
O que é a ANP?
É a agência federal que regula e fiscaliza petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil, criada pela Lei 9.478/1997 e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
O que é o ANP com VC?
É o aplicativo da ANP para consultar postos de combustíveis autorizados e registrar denúncias contra postos.
Como denunciar um posto de combustível à ANP?
Pelo telefone gratuito 0800 970 0267, pelo formulário de denúncias no site da ANP ou pelo aplicativo ANP com VC – Postos. Casos de preço também podem ir ao Procon.
A ANP controla o preço da gasolina?
A ANP mede os preços de revenda toda semana no Levantamento de Preços de Combustíveis. Punir preço abusivo foi atribuição dela só durante a vigência da MP nº 1.340/2026; hoje ela encaminha os indícios à Senacon e aos Procons.
Quanto de etanol tem a gasolina e de biodiesel tem o diesel?
Em outubro de 2026, a gasolina leva 32% de etanol anidro (mistura temporária desde 1º de agosto de 2026) e o diesel leva 15% de biodiesel.
Quem é o diretor-geral da ANP?
Artur Watt Neto, nomeado em 29 de agosto de 2025.