Comissão de Saúde aprova incentivo à equidade racial e de gênero no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, em 4 de novembro, um substitutivo que acrescenta à Lei Orgânica da Saúde a promoção da equidade racial e da igualdade entre homens e mulheres e deixa a escolha dos indicadores aos órgãos técnicos.
Pontos principais
- A Comissão de Saúde aprovou em 4 de novembro o parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), pela aprovação do PL 6653/25 na forma de substitutivo.
- O substitutivo acrescenta ao art. 7º da Lei 8.080/1990 o inciso XVII, sobre a promoção da equidade racial e de igualdade entre homens e mulheres nas ações e serviços públicos de saúde.
- Os critérios dos indicadores ficam com os órgãos técnicos competentes; para a relatora, fixá-los em lei ordinária "não é recomendável".
- O substitutivo prevê vigência 90 dias após a publicação da lei.
- A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ainda aguarda a designação de relator, segundo a ficha de tramitação da Câmara.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, em 4 de novembro, o Projeto de Lei 6653/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O texto original obrigava a produzir e divulgar, todo ano, indicadores de saúde desagregados por raça/cor, gênero e faixa etária, com metas para a população negra.
A versão aprovada, um substitutivo da relatora, troca essa obrigação por uma diretriz geral do SUS. Para a relatora, é preciso preservar a flexibilidade para que o corpo técnico da administração pública atualize esses parâmetros conforme as evidências científicas mais recentes. A Câmara registra que a proposta tramita em caráter conclusivo e precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores para virar lei.
Fontes primárias
PL 6653/2025 — ficha de tramitação
PL 6653/2025, do dep. Amom Mandel, altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) para incorporar a perspectiva da equidade racial na saúde pública; apresentado em 22/12/2025, sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões. Na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de 04/11/2026, a Comissão de Saúde registrou "Aprovado o Parecer" da relatora, dep. Rogéria Santos, pela aprovação com substitutivo. Situação: aguardando designação de relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR); última ação, em 05/11/2026, é o recebimento pela CDHMIR.
Parecer da relatora com substitutivo ao PL 6653/2025 (Comissão de Saúde)
Parecer da relatora, dep. Rogéria Santos, pela aprovação do PL 6653/2025 na forma de substitutivo. O projeto original obrigava produzir e divulgar anualmente indicadores de saúde desagregados por raça/cor, gênero e faixa etária, para orientar Planos de Redução de Iniquidades Raciais com metas específicas. O substitutivo acrescenta ao art. 7º da Lei nº 8.080/1990 o inciso XVII: "incentivo à promoção da equidade racial e de igualdade entre homens e mulheres nas ações e serviços públicos de saúde, com foco na produção e na divulgação de indicadores de saúde relativos aos grupos socialmente vulneráveis, de acordo com critérios estabelecidos pelos órgãos técnicos competentes". O voto afirma que discriminar, em lei ordinária, quais indicadores devem ser aferidos "não é recomendável", por ser decisão técnica dos órgãos competentes; vigência em 90 dias após a publicação. Não houve emendas no prazo de comissão.
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