Comissão da Câmara aprova saneamento básico nas atribuições de agentes de saúde
Projeto inclui ações de saneamento nas competências de agentes que atuam em comunidades indígenas e quilombolas para reforçar o combate a doenças.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2431/21 altera a Lei 11.350/06 para formalizar novas competências para agentes de saúde e de combate a endemias.
- A medida tem como relatora a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) e visa dar segurança jurídica aos profissionais.
- A atuação dos agentes será complementar e não substitui a responsabilidade do Estado pela infraestrutura de saneamento.
- O texto segue para análise das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça antes de ir ao Senado.
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2431/21, que formaliza a inclusão de ações de saneamento básico nas atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A proposta, relatada pela deputada Juliana Cardoso (PT-SP), busca oferecer maior segurança jurídica aos profissionais que atuam em áreas vulneráveis, como comunidades indígenas e quilombolas, auxiliando diretamente no controle de doenças. O texto ressalta que o trabalho desses agentes possui caráter complementar, não eximindo o Estado de sua responsabilidade principal na implementação de infraestrutura de saneamento. Para se tornar lei, a matéria ainda precisa passar pela análise das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça, antes de ser encaminhada para votação no Senado Federal.