Projeto de Lei 1012/26

Visão geral

O Projeto de Lei (PL) 1012/26 propõe o aumento da pena para o crime de importunação sexual no Brasil. De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o projeto visa alterar o Código Penal para elevar a pena de reclusão de 1 a 5 anos para 2 a 6 anos, buscando maior proporcionalidade e capacidade dissuasória diante do número de casos registrados.

Contexto histórico e desenvolvimento

O crime de importunação sexual, conforme definido pelo Código Penal, consiste na prática de ato libidinoso contra alguém sem consentimento, com o objetivo de satisfazer desejo sexual próprio ou de terceiros. Exemplos incluem toques indesejados, beijos forçados e o ato de passar a mão no corpo de alguém sem autorização.

O deputado Kim Kataguiri justificou a proposta argumentando que a pena atual é desproporcional e ineficaz. Ele citou a "práxis forense" e dados estatísticos que indicam mais de 100 casos diários de importunação sexual registrados no Brasil, sugerindo que a sanção vigente perdeu sua capacidade de desestimular o crime. Kataguiri também apontou que a pena atual permite a aplicação de institutos despenalizadores, como a suspensão condicional do processo, o que, segundo ele, transforma a resposta estatal em mera formalidade burocrática, revitimizando a pessoa ofendida e gerando impunidade para o agressor. A elevação da pena para 2 a 6 anos é vista como um "ponto de equilíbrio perfeito, pautado na razoabilidade".

Linha do tempo

• 31 de março de 2026: O Projeto de Lei 1012/26 é publicado originalmente pela Agência Câmara.
• 03 de abril de 2026: Notícias sobre o PL 1012/26 são veiculadas, detalhando a proposta e sua justificativa.

Principais atores

• Kim Kataguiri (Missão-SP): Deputado federal e autor do Projeto de Lei 1012/26.
• Câmara dos Deputados: Casa legislativa onde o projeto está em análise.
• Senado Federal: Casa legislativa onde o projeto precisará ser aprovado após a Câmara para se tornar lei.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): Comissão da Câmara dos Deputados responsável pela análise inicial da proposta.

Termos importantes

• Importunação sexual: Crime que consiste na prática de ato libidinoso contra alguém, sem consentimento, com o objetivo de satisfazer desejo sexual próprio ou de outra pessoa.
• Código Penal: Conjunto de leis que define os crimes e suas respectivas penas no Brasil.
• Reclusão: Tipo de pena privativa de liberdade, geralmente aplicada a crimes mais graves.
• Suspensão condicional do processo: Instituto despenalizador que permite a suspensão do processo mediante o cumprimento de certas condições, sem a necessidade de condenação formal, aplicável a crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano.