Gonet pede ao STF suspensão de ações contra proibição das bets
O procurador-geral da República pediu ao STF a suspensão nacional dos processos que contestam a MP que proibiu as apostas de quota fixa no País, até o julgamento definitivo pelo Supremo.
Pontos principais
- Paulo Gonet pediu ao STF, em 6 de novembro, a suspensão nacional dos processos que contestam a MP nº 1.394/2026, editada em 25 de setembro.
- O pedido, dirigido ao ministro Luiz Fux, relator das ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, pretende a suspensão até o julgamento definitivo pelo STF.
- Gonet cita a liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu à Stake operar até 25 de outubro, concedida em 8 de outubro e suspensa pelo presidente do TRF-3 em 9 de outubro.
- Também cita a decisão monocrática do TRF-3 de 3 de novembro que suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online); a AGU recorreu, e o presidente do TRF-3 suspendeu essa autorização.
- A PGR sustenta que a proliferação de processos sobre a MP gera insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma, e cita outros 13 processos da Justiça Federal como exemplo.
Gonet invoca o artigo 21 da Lei 9.868/1999 e o artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, e cita como precedente a ADI 7.811, em que o plenário referendou a suspensão nacional de processos sobre uma lei do Estado de Santa Catarina. Ele não discute o mérito da constitucionalidade da proibição.
As ações foram propostas por entidades do setor de jogos e loterias e pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV). As entidades alegam falta de urgência para editar a medida, invasão de matérias vedadas a medidas provisórias, como direito penal e sequestro de ativos financeiros, e violação do pacto federativo.
Fux realizou audiência pública no STF em 3 de novembro, com governo, empresas de apostas, clubes de futebol e entidades da sociedade civil. A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, segue em vigor e ainda precisa ser convertida em lei pelo Congresso. O pedido de Gonet ainda depende de decisão do STF.
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