Governo envia PEC ao Congresso para evitar perda de R$ 4 bi com IPI
O governo federal propôs uma PEC para manter a cobrança do IPI até fevereiro de 2027, visando evitar um rombo de R$ 4 bilhões na transição do Imposto Seletivo.
Pontos principais
- A Presidência da República encaminhou a PEC ao Congresso por meio da Mensagem nº 829, de 4 de novembro de 2026.
- A medida visa disciplinar a transição tributária e evitar uma perda estimada de R$ 4 bilhões na arrecadação federal em janeiro de 2027.
- O Imposto Seletivo, que substituirá parte do IPI, tem início de cobrança previsto para 2 de fevereiro de 2027.
- A Medida Provisória nº 1.399, enviada simultaneamente, define as alíquotas e regras para o novo tributo.
- O governo pretende manter a carga tributária atual durante o período de transição para garantir a estabilidade fiscal.
- Entidades como a CNI e a OAB manifestaram preocupações com o cronograma da reforma e sugeriram adiamentos para 2028.
- O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a mudança não resultará em aumento da carga tributária total.
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de disciplinar a transição para a cobrança do novo Imposto Seletivo. Conforme a Mensagem nº 829, de 4 de novembro de 2026, a iniciativa busca manter a vigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até fevereiro de 2027. A medida é uma estratégia para evitar uma perda estimada de R$ 4 bilhões na arrecadação federal durante o primeiro mês do próximo ano, período em que o sistema tributário passará por ajustes estruturais.
Simultaneamente, o Executivo publicou a Medida Provisória nº 1.399, que estabelece as alíquotas e as regras de aplicação do Imposto Seletivo, popularmente conhecido como "imposto do pecado". O tributo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de veículos e extração mineral. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a implementação do novo modelo não elevará a carga tributária total, uma vez que os novos impostos substituem tributos já existentes, visando maior racionalidade no consumo.
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