Governo envia PEC ao Congresso para disciplinar transição do Imposto Seletivo
O governo federal encaminhou uma PEC e a Medida Provisória 1.399/2026 ao Congresso para regular a transição e as alíquotas do novo Imposto Seletivo, que entra em vigor em fevereiro de 2027.
Pontos principais
- A Mensagem nº 829 encaminha a PEC que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição do Imposto Seletivo.
- A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, estabelece as alíquotas e regras de cobrança do tributo.
- O Imposto Seletivo, conhecido como 'imposto do pecado', incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente a partir de 2 de fevereiro de 2027.
- A iniciativa visa evitar uma perda estimada em R$ 4 bilhões na arrecadação federal durante o período de transição.
- O governo propõe manter a cobrança do IPI sobre produtos afetados até a entrada em vigor do novo imposto.
- A alíquota-base para carros de passeio foi definida em 6,3%, com isenção para veículos elétricos e sustentáveis.
- Estão previstas alíquotas específicas para itens como cigarros (66,7%) e destilados (24%).
- Produtos como insumos agrícolas, máquinas, tratores e alimentos básicos permanecem isentos da nova tributação.
- O governo deverá enviar ao Congresso um projeto de lei até 31 de maio de 2027 para definir as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.
- A projeção de arrecadação do Imposto Seletivo para 2027 é de R$ 41,9 bilhões, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 829, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) destinada a disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo. A medida, acompanhada pelo envio da Medida Provisória nº 1.399, busca assegurar a estabilidade da arrecadação federal durante a implementação do novo tributo, evitando uma perda estimada em R$ 4 bilhões. O texto propõe a manutenção da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até que o novo imposto entre em vigor, em 2 de fevereiro de 2027.
A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece as alíquotas e as regras operacionais para o tributo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os itens taxados estão cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, aeronaves, embarcações e atividades de apostas. Para o setor automotivo, a alíquota-base foi fixada em 6,3%, com critérios técnicos que permitem ajustes baseados em eficiência energética e reciclabilidade, enquanto veículos elétricos e modelos voltados para pessoas com deficiência ou taxistas terão alíquota zero.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a implementação do Imposto Seletivo e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não resultará em aumento da carga tributária total, pois os novos tributos substituirão impostos já existentes, visando maior racionalidade. O governo projeta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o novo imposto em 2027. Para garantir a continuidade do modelo, o Executivo deverá apresentar ao Legislativo, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei que definirá as alíquotas definitivas a serem aplicadas a partir de 2028.
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