Governo projeta arrecadar R$ 42 bi com imposto seletivo em 2027

O governo federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que inclui pela primeira vez a previsão de arrecadação com o Imposto Seletivo, o "imposto do pecado". Segundo a Mensagem Presidencial que acompanha o projeto, a expectativa é arrecadar R$ 42 bilhões (0,28% do PIB, R$ 41.996,4 milhões na Tabela 9 do documento) com o tributo, que tem caráter extrafiscal, sem finalidade arrecadatória: incide sobre produtos com externalidades negativas à saúde e ao meio ambiente e sobre apostas de quota fixa (bets).

A mensagem classifica essa receita como fonte condicionada: a Lei Complementar 214/2025 exige que as alíquotas do imposto sejam definidas por lei ordinária, ainda não aprovada pelo Congresso, e o governo diz que a estimativa é preliminar e será atualizada quando a legislação for concluída. O documento projeta ainda R$ 636,8 bilhões (4,31% do PIB) com a nova CBS, e uma queda do IPI, parcialmente substituído pelos dois tributos, de R$ 99,99 bilhões na reprogramação de 2026 para R$ 5,5 bilhões em 2027 (o imposto permanece só para produtos incentivados na Zona Franca de Manaus). Para compensar os estados pela perda do IPI, o PLOA reserva R$ 33,8 bilhões em 2027 a um fundo específico, fora do limite fiscal. Setores afetados alertam para riscos de repasse de preços ao consumidor e crescimento do mercado ilegal.