Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para bebidas a partir de 2027

Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026

Estabelece alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual (produção de efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027). Anexo IV, alíquotas para bebidas (alíquota inicial → fator de conversão → alíquota final, ad valorem): bebidas açucaradas do código 2202.10.00 da NCM, 2,6% → 1,00 → 2,6%; cervejas de malte (posição 22.03), 3,9% → 1,07 → 4,2%; bebidas alcoólicas das posições 22.04 e 22.06 (exceto as ressalvas do anexo), 6,5% → 1,23 → 8,0%; vermutes e demais bebidas da posição 22.05, 9,75% → 1,23 → 12,0%; vinhos da madeira, do porto e de xerez, bebidas com teor alcoólico acima de 14% e bebidas refrescantes com teor alcoólico abaixo de 8% (código 2208.90.00), 13% → 1,23 → 16,0%; rum e aguardentes de cana (código 2208.40.00), 16,25% → 1,23 → 20,0%; demais bebidas da posição 22.08, 19,5% → 1,23 → 24,0%. O art. 6º, inciso II, reduz a zero, até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas específicas (em R$) das bebidas alcoólicas e dos produtos fumígenos. Pequenos produtores (cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias com menos de 250 mil litros de álcool por ano) têm redução de 10% a 40% na alíquota ad valorem, conforme o Anexo VI. O art. 15 determina que o Executivo envie ao Congresso, até 31 de maio de 2027, projeto de lei fixando as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.