Regulamentação do fim da escala 6x1 permitirá acordos coletivos
Ministro Luiz Marinho afirma que decreto permitirá escala com uma folga semanal, desde que o trabalhador totalize oito dias de descanso por mês.
Pontos principais
- O decreto de regulamentação do fim da escala 6x1 será publicado na próxima segunda-feira, dia 9.
- A norma priorizará a prevalência de acordos coletivos para a organização das jornadas de trabalho.
- O texto permite que trabalhadores mantenham apenas um dia de folga semanal, desde que garantidos oito dias de descanso mensais.
- A medida respeita a Emenda Constitucional 141 de 2026, que estabelece a redução da jornada para 40 horas semanais.
- Entidades como CNI e CNC ingressaram com ações no STF questionando a constitucionalidade da mudança.
- A CNI estima que a alteração na jornada pode elevar os custos da indústria em R$ 88 bilhões.
- A implementação da nova carga horária tem previsão de início para o dia 15 de dezembro.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1 será publicado na próxima segunda-feira, dia 9. Segundo o ministro, o texto foi desenhado para coordenar a transição das jornadas por setor, priorizando a autonomia das negociações coletivas. A regulamentação permitirá que empresas e funcionários pactuem escalas que mantenham apenas um dia de folga em semanas específicas, desde que o trabalhador assegure o direito a, no mínimo, oito dias de descanso ao longo do mês.
A mudança, fundamentada na Emenda Constitucional 141 de 2026, enfrenta resistência de setores produtivos. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar a medida, alegando riscos à segurança jurídica e impactos financeiros estimados em R$ 88 bilhões para a indústria. Enquanto o governo prepara a implementação da redução da carga horária para 40 horas semanais, prevista para começar em 15 de dezembro, o debate sobre a flexibilidade das escalas segue como ponto central entre o Executivo e as entidades patronais.
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