STF realiza audiência pública nesta terça sobre proibição das bets
O STF ouve nesta terça-feira (3) entidades sobre a MP 1.394/2026, que proíbe as apostas de cota fixa no Brasil e encerra as autorizações do setor.
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02/11 às 20:15, atualizado 03/11 às 07:32
Pontos principais
- A audiência acontece a partir das 10h de 3 de novembro, na sala de sessões da Segunda Turma, e é transmitida pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
- A MP 1.394/2026 proíbe a exploração de apostas de cota fixa e prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor.
- O ministro Luiz Fux convocou a audiência na ADI 8027, proposta pela ANJL, e ela reúne 28 entidades.
- Entre elas estão AGU, PGR, os ministérios da Fazenda e do Esporte, CBF, CNC, CNI, Abert e clubes como Flamengo, Fluminense, Corinthians, Cruzeiro e São Paulo.
- Cada entidade tem dez minutos e pode indicar até dois representantes.
- A AGU pediu um novo encontro, argumentando que as evidências acumuladas desde a audiência de novembro de 2024 justificam atualizar o debate.
- As ADIs 8024, 8028 e 8035 questionam a mesma norma; as ADIs 7721, 7723 e 7749, também relatadas por Fux, questionam a Lei 14.790/2023.
- O prazo inicial da MP termina em 23 de novembro, prorrogável por 60 dias.
O Supremo Tribunal Federal ouve nesta terça-feira (3), a partir das 10h, entidades sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de cota fixa, como as esportivas e os cassinos online. A audiência reúne informações para as ações que questionam a norma, e não significa que o STF decidirá o caso no mesmo dia.
No Congresso, parlamentares analisam propostas para manter as apostas esportivas com regras mais duras para os cassinos online. Se a MP não for aprovada no prazo, perde eficácia.
