Senador Sergio Moro assina emenda que reduz maioridade penal na PEC 18/2025

O senador Sergio Moro (União-PR) anunciou formalmente, por meio de sua conta na rede social X, que assinou a emenda à PEC 18/2025, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta, que integra o debate sobre a segurança pública no Senado, visa alterar o artigo 228 da Constituição Federal para reduzir a maioridade penal para 16 anos, fixando o limite de 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa.

A iniciativa, que conta com o apoio de 37 parlamentares, incluindo Flávio Bolsonaro e Hamilton Mourão, busca contornar a limitação do sistema socioeducativo atual diante de crimes de alta gravidade. O líder do PL, Carlos Portinho, protocolou o requerimento 712/2026 para que a emenda seja votada em separado do texto original da PEC, que foca na estruturação do Sistema Único de Segurança Pública e medidas de combate ao crime organizado propostas pelo governo.

Embora a PEC 18/2025 tenha recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça em setembro de 2026, a inclusão da maioridade penal adiciona um ponto de divergência política à tramitação. Os defensores da medida argumentam que a mudança responde a um anseio popular por maior rigor penal, enquanto a proposta aguarda deliberação no Plenário do Senado sem data definida para votação.