Câmara aprova PEC da Segurança Pública em 1º turno e texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com uma expressiva maioria de 487 votos a favor e apenas 15 contrários. A votação ocorreu após um acordo crucial que resultou na retirada dos pontos mais controversos da proposta: a redução da maioridade penal para 16 anos e a previsão de um referendo sobre o tema. A decisão de levar o texto diretamente ao plenário, sem passar pela comissão especial, foi do presidente da Câmara, Hugo Motta, visando agilizar o processo e evitar a rejeição no Senado. O relator Mendonça Filho aceitou as alterações para garantir a tramitação da PEC.

O texto aprovado agora segue para análise do Senado Federal e visa redesenhar a segurança pública e o combate ao crime organizado no país. Entre as principais inovações, a PEC estabelece o 'Sistema Único de Segurança', que divide responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, buscando integrar o combate ao crime organizado entre as forças policiais. A proposta também prevê a criação de lei com penas maiores para organizações criminosas e crimes violentos, proibindo a progressão de regime e saídas temporárias para esses casos.

Além disso, a proposta inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com a previsão de repasse de 50% dos recursos para Estados e municípios, e a destinação de 6% dos rendimentos de loterias de apostas (bets) para o financiamento, buscando reorganizar o sistema de financiamento da área. A PEC também atribui à Polícia Federal o combate a crimes de organizações e milícias com repercussão interestadual ou internacional, ampliando suas competências, e estende as competências da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias e ferrovias.

Outro ponto relevante é a inclusão das polícias municipais no rol de órgãos de segurança pública, reconhecendo seu papel na estrutura de segurança com funções de proteção de bens e policiamento ostensivo, em colaboração com outros órgãos de segurança. A questão da maioridade penal, retirada da PEC, será abordada em uma proposta separada, conforme já havia sido sinalizado. Entre os votos contrários à PEC, destacam-se os 11 deputados do PSOL, além de dois da Rede e um do União Brasil, e a deputada Luizianne Lins (PT-CE) registrou abstenção.