A Câmara dos Deputados vota a PEC da Segurança Pública, que inclui a redução da maioridade penal para 16 anos e outras medidas de combate ao crime organizado.
A Câmara dos Deputados debate e vota nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que busca reformular o combate ao crime organizado e aumentar a participação da União na segurança pública. Um dos pontos mais controversos é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes com violência ou grave ameaça, pauta defendida por parte da oposição, mas que enfrenta resistência do governo federal e de especialistas. Estes alertam para a possível superlotação do sistema prisional e questionam a eficácia da medida, apontando que adolescentes representam menos de 2% da população carcerária, com crimes violentos sendo minoria entre eles.
Além da maioridade penal, que só entraria em vigor após um referendo popular em 2028, a PEC propõe a criação de fundos nacionais de segurança e penitenciário, a ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, e a formação de polícias municipais comunitárias. Há divergências com o governo sobre a coordenação exclusiva da União no combate ao crime organizado e a destinação dos recursos dos fundos. Outros países como Argentina, China e Itália já adotaram ou experimentaram a redução da maioridade penal, com resultados variados.