Congresso encerra vigência de medidas provisórias de crédito
Duas medidas provisórias de crédito extraordinário, que somavam R$ 31 bilhões, perderam a vigência em setembro e outubro sem serem votadas.
Pontos principais
- A MP nº 1.362/2026, que abria R$ 30 bilhões em crédito extraordinário, perdeu a vigência em 22 de setembro de 2026; a Mesa do Congresso registrou o fato em 23 de setembro.
- A MP nº 1.365/2026, que abria R$ 1 bilhão em crédito extraordinário, perdeu a vigência em 5 de outubro de 2026; a Mesa do Congresso registrou o fato em 6 de outubro.
- A comissão mista recebeu seis emendas à MP nº 1.362 e doze à MP nº 1.365, sem designar relator para nenhuma delas.
- A Mesa registra que o decreto legislativo deve ser editado até 21 de novembro de 2026 (MP nº 1.362) e até 4 de dezembro de 2026 (MP nº 1.365).
A Mesa Diretora do Congresso Nacional registrou o fim da vigência das duas medidas, ambas editadas pela Presidência da República para abrir crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito. Nenhuma chegou a ser votada: a tramitação na comissão mista foi encerrada sem parecer.
Fontes primárias
Ficha de tramitação da MPV 1362/2026 (Medida Provisória nº 1.362, de 2026)
Mesa Diretora registra em 23/09/2026 o 'término do prazo de vigência, em 22 de setembro de 2026, da Medida Provisória nº 1.362, de 2026'; situação: SEM EFICÁCIA. A MP abriu crédito extraordinário de R$ 30 bilhões em favor de Operações Oficiais de Crédito. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1/2002-CN, a Presidência da Mesa comunicará o fato ao Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência. A comunicação foi publicada no DCN de 24/9/2026. Prazo para edição de decreto legislativo: até 21 de novembro de 2026.
Ficha de tramitação da MPV 1365/2026 (Medida Provisória nº 1.365, de 2026)
Mesa Diretora registra em 06/10/2026 o 'término do prazo de vigência, em 5 de outubro de 2026, da Medida Provisória nº 1.365, de 2026'; situação: SEM EFICÁCIA. A MP abriu crédito extraordinário de R$ 1 bilhão em favor de Operações Oficiais de Crédito. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1/2002-CN, a Presidência da Mesa comunicará o fato ao Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência. A comunicação foi publicada no DCN de 8/10/2026. Prazo para edição de decreto legislativo: até 4 de dezembro de 2026.
Cobertura da mídia
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 103, DE 2026
Diário Oficial da União • 7 out, 21:00
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 102, DE 2026
Diário Oficial da União • 7 out, 21:00
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 97, DE 2026
Diário Oficial da União • 7 out, 21:00
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