PEC no Senado permite manutenção de incentivos locais à cultura e ao esporte
Proposta de emenda à Constituição autoriza estados e municípios a manterem programas de incentivo fiscal após a implementação da reforma tributária.
Pontos principais
- A PEC 14/2026 altera as regras da reforma tributária para preservar benefícios fiscais locais.
- O texto autoriza o uso de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para financiar os programas.
- A iniciativa é de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ).
- A criação dos incentivos dependerá da aprovação de leis específicas em cada ente federativo.
A PEC 14/2026, em tramitação no Senado, busca assegurar que estados, municípios e o Distrito Federal possam manter programas de incentivo à cultura e ao esporte mesmo após as mudanças trazidas pela reforma tributária. A proposta, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), estabelece que os entes federativos poderão utilizar créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para viabilizar esses benefícios locais.
Para que os programas sejam implementados, o texto prevê que cada governo local deverá aprovar uma lei própria que regulamente a concessão dos incentivos. Além disso, um comitê gestor será responsável por definir as regras técnicas necessárias para a aplicação da medida, garantindo que a estrutura tributária nacional permaneça em conformidade com as novas diretrizes fiscais do país.