CCJ da Câmara aprova PEC que destina 1% de impostos ao esporte
Proposta obriga União, estados e municípios a investir ao menos 1% da receita de impostos no setor esportivo nacional.
Pontos principais
- A PEC 175/07 determina a reserva anual de 1% da receita de impostos para o financiamento do desporto.
- Do total arrecadado pela União, 25% serão destinados aos estados e Distrito Federal e 25% aos municípios.
- Critérios específicos para a distribuição dos recursos serão definidos posteriormente por meio de lei complementar.
- O texto segue para análise em comissão especial e precisará ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 175/07, que estabelece a obrigatoriedade de investimento de 1% da receita de impostos no esporte. O parecer favorável, assinado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), abrange também outras quatro propostas apensadas que tratam do mesmo tema. A medida visa garantir uma fonte de financiamento estável para o setor, prevendo que a União repasse metade do montante arrecadado para estados, Distrito Federal e municípios. A relevância da proposta reside na tentativa de descentralizar e fortalecer o fomento esportivo em todo o território nacional. Após o aval da CCJ, o projeto será encaminhado para uma comissão especial e, posteriormente, deverá passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados para seguir tramitando.
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