PEC permite uso de créditos do IBS para incentivos culturais e esportivos

A Câmara dos Deputados analisa a PEC 13/26, que propõe permitir que estados e municípios utilizem créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para financiar projetos culturais e esportivos. A iniciativa visa garantir a continuidade de políticas de incentivo que poderiam ser extintas com a implementação da reforma tributária, a qual veda, em regra, a concessão de benefícios fiscais no novo tributo. Com o apoio de 185 parlamentares, o texto busca flexibilizar essa vedação para setores específicos. Caso aprovada, a medida delegará ao Comitê Gestor do IBS a responsabilidade de estabelecer os critérios operacionais e a fiscalização dos programas. A proposta ainda deve passar por análise na Comissão de Constituição e Justiça, por uma comissão especial e por dois turnos de votação no Plenário antes de seguir para o Senado.