Suprema Corte dos EUA autoriza restrições de Trump ao voto por correio

Pontos principais

• A Suprema Corte suspendeu, por 6 votos a 3, a injunção que barrava a Ordem Executiva 14399, assinada por Trump em 31 de março de 2026.
• A injunção suspensa não era liminar: foi imposta em 25 de junho de 2026 pelo tribunal distrital de Massachusetts após julgamento de mérito, a pedido de 23 estados e do Distrito de Columbia.
• A seção 2(a) da ordem manda o Secretário de Segurança Interna montar listas estaduais de cidadãos, mas os estados não são obrigados a usá-las.
• A seção 2(b) manda a Procuradoria-Geral priorizar a investigação de autoridades que emitam cédulas a eleitores menores de 18 anos.
• A seção 3(b) manda os Correios abrir processo de regulamentação propondo, entre outras medidas, código de barras nos envelopes de votação — ainda não uma norma final.
• A Corte considerou que nenhuma das três seções impõe obrigação concreta e imediata aos estados, por serem diretivas internas ao Executivo condicionadas à legalidade.
• Para a maioria, a injunção já causava dano irreparável ao impedir o Departamento de Segurança Interna de sequer tentar compilar listas para cerca de metade dos estados do país.
• Sotomayor, acompanhada por Kagan, e Jackson divergiram em votos separados; Sotomayor argumenta que o governo já admitiu que a recusa de um estado a usar a lista poderia ser tratada como evidência de intenção de violar a lei federal.
• Jackson argumenta que o governo nunca alegou autoridade constitucional para regular eleições por correio e que a própria ordem fixava a norma final dos Correios para 29 de julho, antes do prazo dos estados.
• Um pedido paralelo de suspensão, movido por Alabama, foi negado por falta de objeto.
• A suspensão vale enquanto tramitam o recurso no 1º Circuito e um eventual certiorari; a Corte não decidiu se as medidas do governo serão, ao final, legais.