Projeto de lei estabelece reclusão de até 12 anos para quem expulsar moradores de suas casas mediante violência ou ameaça de grupos criminosos.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5333/25, uma medida voltada a combater a atuação de facções criminosas que utilizam a expulsão de moradores e a intimidação como forma de controle territorial. A proposta estabelece penas de reclusão entre 8 e 12 anos para quem forçar a saída de residentes de suas casas sob ameaça ou violência, além de criminalizar a imposição de taxas ilegais e o monitoramento clandestino de comunidades. O projeto busca proteger populações vulneráveis, prevendo agravantes para crimes cometidos contra idosos, crianças, pessoas com deficiência e mulheres chefes de família. Além disso, a iniciativa oferece suporte a agentes de segurança e militares que se tornarem alvos dessas organizações, garantindo-lhes auxílio-moradia e prioridade na ocupação de imóveis funcionais, reforçando a resposta estatal contra o domínio do crime organizado em áreas urbanas.
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