Projeto de lei exige notificação de câmaras sobre obras federais e estaduais

O Projeto de Lei 663/26 busca estabelecer um novo protocolo de transparência para a execução de obras públicas no Brasil. Caso aprovada, a norma obrigará órgãos federais e estaduais a comunicarem as câmaras municipais sobre qualquer intervenção ou serviço iniciado em seus respectivos territórios. O prazo estipulado para o envio dessas informações é de cinco dias úteis após a formalização do contrato. A iniciativa pretende facilitar o trabalho de fiscalização dos vereadores, garantindo que o Legislativo local tenha acesso a dados detalhados, como o montante investido, a fonte do financiamento e o cronograma da obra. Atualmente, o texto segue em tramitação na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, sendo necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado para que a medida entre em vigor.