Projeto de lei exige notificação de câmaras sobre obras federais e estaduais
O PL 663/26 propõe que órgãos públicos informem câmaras municipais sobre novas obras para ampliar a transparência e a fiscalização local.
Pontos principais
- O projeto determina o envio de notificações às câmaras municipais em até cinco dias úteis após a contratação de obras ou serviços.
- As informações obrigatórias incluem valor do investimento, origem dos recursos, cronograma de execução e a empresa contratada.
- A medida visa fortalecer o controle social e a fiscalização dos recursos públicos aplicados em âmbito municipal.
- A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pelo Senado.
O Projeto de Lei 663/26 busca estabelecer um novo protocolo de transparência para a execução de obras públicas no Brasil. Caso aprovada, a norma obrigará órgãos federais e estaduais a comunicarem as câmaras municipais sobre qualquer intervenção ou serviço iniciado em seus respectivos territórios. O prazo estipulado para o envio dessas informações é de cinco dias úteis após a formalização do contrato. A iniciativa pretende facilitar o trabalho de fiscalização dos vereadores, garantindo que o Legislativo local tenha acesso a dados detalhados, como o montante investido, a fonte do financiamento e o cronograma da obra. Atualmente, o texto segue em tramitação na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, sendo necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado para que a medida entre em vigor.
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