Projeto de lei obriga manutenção e cercamento de imóveis abandonados

O Projeto de Lei 231/26 estabelece novas diretrizes para a gestão de imóveis urbanos abandonados, não edificados ou com obras paradas no Brasil. A proposta determina que os proprietários sejam legalmente responsáveis pela manutenção constante desses espaços, incluindo a limpeza de lixo e entulho, o controle da vegetação e a instalação obrigatória de cercamentos, como muros ou tapumes. O objetivo central da medida é mitigar riscos à saúde pública, como a proliferação de vetores de doenças, além de aumentar a segurança e a ordem urbanística nos centros urbanos. O texto também prevê agravantes para situações de reincidência ou quando o imóvel for utilizado para fins ilícitos. Atualmente, a proposta segue em tramitação em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.