Comissão da Câmara aprova acesso a antecedentes de agressores

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o acesso a antecedentes criminais de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto estabelece que a consulta será limitada a condenações penais com decisão definitiva, preservando a presunção de inocência ao excluir registros policiais ou investigações em andamento. Segundo o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, a medida busca equilibrar a segurança das vítimas com o direito à intimidade dos envolvidos. Além da regulamentação técnica, a proposta determina que a emissão de certidões siga rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e prevê o lançamento de campanhas educativas. O projeto agora tramita pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação final.