Comissão aprova direito de recurso contra negação de medidas protetivas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou um projeto de lei que assegura às vítimas de violência doméstica o direito de recorrer contra decisões judiciais que neguem ou revoguem medidas protetivas de urgência. Atualmente, a Lei Maria da Penha não prevê expressamente essa possibilidade, o que gera divergências no entendimento jurídico. A medida busca garantir maior segurança jurídica e proteção às mulheres, permitindo que o recurso seja interposto pela própria vítima, por advogados particulares ou pela Defensoria Pública. Para assegurar a eficácia da proteção, o texto estabelece tramitação prioritária para esses recursos e prevê a manutenção de proteção provisória em casos de risco grave. Além disso, a relatora Rogéria Santos incluiu salvaguardas para que erros formais no tipo de recurso não impeçam a análise do mérito pelo Judiciário. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de tramitar no Senado.