CCJ da Câmara adia votação de PEC sobre maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A interrupção, que postergou a análise para a próxima terça-feira, ocorreu após pedidos de vista de quatro parlamentares, incluindo a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ). O texto, que conta com parecer favorável do relator Coronel Assis, propõe que jovens a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, em contraste com o atual modelo de medidas socioeducativas previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje abrange cerca de 12 mil adolescentes segundo o CNJ. Além da questão penal, a proposta sugere alterações nas normas eleitorais.

O debate ganha contornos políticos com a estratégia do PL de utilizar o endurecimento penal como um contraponto à agenda do governo Lula, buscando elevar a discussão para o Senado e para a campanha eleitoral de 2026. Aliados de Flávio Bolsonaro defendem a pauta como central para o pleito, enquanto opositores reforçam a resistência à medida. O tema segue gerando divergências sobre a eficácia da proposta no combate à criminalidade, que ainda está sujeita a um longo rito legislativo antes de uma eventual promulgação.