CCJ da Câmara adia votação de PEC sobre maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A interrupção ocorreu após pedidos de vista de quatro parlamentares, postergando a análise da admissibilidade da matéria, que conta com parecer favorável do relator Coronel Assis. O texto propõe que jovens a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, em contraste com o atual modelo de medidas socioeducativas previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje abrange cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação segundo o CNJ. Além da questão penal, a proposta sugere alterações nas normas eleitorais. O tema segue gerando divergências sobre a eficácia da medida no combate à criminalidade, com a proposta ainda sujeita a um longo rito legislativo antes de uma eventual promulgação.