Moraes vota pela constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial

O ministro Alexandre de Moraes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial, mantendo a obrigatoriedade de empresas com mais de 100 funcionários publicarem relatórios de transparência. A legislação, sancionada em 2023, visa reduzir a disparidade salarial entre gêneros, estabelecendo multas de até dez vezes o valor da diferença para companhias que pagarem salários desiguais para funções idênticas. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, é acompanhado de perto por entidades sindicais e patronais devido ao seu impacto direto nas relações trabalhistas brasileiras.

O processo analisa contestações movidas por entidades como o Partido Novo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC), que argumentam que a exigência de transparência pode expor estratégias competitivas das empresas. Em seu voto, Moraes rejeitou tais alegações, classificando-as como especulativas e sem comprovação de prejuízo real. O ministro reforçou que a medida é um instrumento essencial para a fiscalização estatal e para o cumprimento efetivo da equidade de gênero no mercado de trabalho, consolidando o primeiro posicionamento oficial da Corte sobre a validade jurídica da norma.