O Futuro da Informação
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O ministro Alexandre de Moraes votou para que o Supremo Tribunal Federal julgue o caso Mariana Ferrer com repercussão geral, buscando criar uma tese sobre o constrangimento ilegal de vítimas em crimes sexuais.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para que o caso Mariana Ferrer seja julgado com repercussão geral. A proposta visa criar uma tese jurídica sobre o constrangimento ilegal de vítimas em processos de crimes sexuais, estabelecendo um entendimento que deverá ser seguido por todos os tribunais brasileiros.
Moraes destacou a necessidade de o STF discutir a nulidade de provas obtidas por desrespeito aos direitos fundamentais da vítima. Ele observou que nenhuma instância judicial considerou as alegações de humilhação sofridas por Mariana Ferrer durante a audiência de 2020, cujos vídeos viralizaram e impulsionaram a aprovação da Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021) e da Lei de Violência Institucional (Lei 14.321/2022).
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