STF inicia julgamento sobre lei de igualdade salarial

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira, às 14h, o julgamento da Lei 14.611, norma sancionada em 2023 que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. A corte analisa três ações que debatem a constitucionalidade das exigências impostas às empresas, incluindo a obrigatoriedade de relatórios de transparência e a aplicação de multas de até dez vezes o salário em situações de discriminação comprovada. Após a fase de sustentações orais realizada na quarta-feira, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, apresentará seu voto para definir o futuro das obrigações corporativas sobre o tema. O desfecho do julgamento é aguardado com expectativa por entidades sindicais e patronais, dado o impacto direto da legislação nas práticas de gestão de recursos humanos e na fiscalização trabalhista em todo o país.