STF inicia julgamento sobre lei de igualdade salarial

O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento da Lei 14.611, norma sancionada em 2023 que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro. A corte analisa três ações distintas que debatem a constitucionalidade das exigências impostas às empresas, como a obrigatoriedade de relatórios de transparência e a aplicação de multas de até dez vezes o salário em situações de discriminação. Durante a sessão, representantes de entidades como a CUT e o Instituto Nós por Elas defenderam a manutenção da lei como um mecanismo essencial para combater a disparidade de gênero. O julgamento, que se encontra na fase de sustentações orais, terá sua votação final conduzida pelos ministros na próxima sessão, definindo o futuro das obrigações corporativas sobre o tema.