Moraes suspende lei que poderia beneficiar condenados do 8/1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão cautelar da Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A decisão, proferida no âmbito das ADIs 7.966 e 7.967, impede que a nova legislação seja aplicada em processos sensíveis, incluindo execuções penais de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A norma é alvo de questionamentos por parte da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da federação PSOL-Rede, que apontam riscos na alteração das regras de progressão de regime e na forma de soma das penas para crimes contra a democracia. O ministro justificou a medida pela necessidade de preservar a integridade dos processos até que o plenário da Corte julgue a constitucionalidade da norma, solicitando manifestações formais dos Poderes Executivo e Legislativo.

A decisão gerou forte reação entre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que também poderia ser impactado pela lei. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificou a medida como uma 'canetada monocrática' e um excesso de poder do Judiciário sobre as decisões do Congresso Nacional. No mesmo sentido, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, criticou a intervenção, classificando-a como uma interferência na vontade popular expressa pelo Legislativo. Com a suspensão mantida, as regras anteriores à nova lei permanecem em vigor para os casos afetados até que os ministros concluam a análise colegiada sobre o tema.