STF deve manter validade da Lei da Dosimetria

O Supremo Tribunal Federal (STF) sinaliza uma tendência de manter a validade da Lei da Dosimetria, apesar da suspensão temporária determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida, vista internamente como um mecanismo de segurança jurídica, foi adotada para evitar a soltura imediata de indivíduos presos por tentativa de golpe de Estado, garantindo que o plenário possa analisar a norma com cautela. O ministro questionou a constitucionalidade da derrubada do veto presidencial e o potencial de insegurança jurídica, o que resultou na paralisação de ao menos 24 pedidos de revisão de pena que aguardam uma decisão definitiva da Corte.

Embora a maioria dos ministros apoie a manutenção da lei, o tribunal avalia ajustes técnicos para sanar possíveis vícios no processo legislativo. A Corte reconhece a prerrogativa do Congresso Nacional em definir penas, diferenciando o texto de uma anistia ampla, mas o caso intensificou o embate institucional entre o Judiciário e o Legislativo, especialmente após ações diretas de inconstitucionalidade serem protocoladas por partidos políticos e pela ABI. Com essa postura, o STF busca equilibrar a aplicação da lei e a segurança jurídica, evitando, neste momento, um novo confronto direto com o Congresso enquanto analisa os critérios de cálculo para crimes de abolição do Estado democrático de Direito.