Projeto de lei amplia porte de arma para guardas municipais e vigilantes
Proposta na Câmara dos Deputados flexibiliza o porte de armas para guardas civis e vigilantes, dispensando a comprovação individual de risco.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 302/26 permite que guardas municipais portem armas de fogo dentro e fora do horário de serviço.
- Vigilantes passam a ter autorização para portar armas durante o trabalho e no trajeto de ida e volta para casa.
- A proposta dispensa a necessidade de comprovação individual de risco para a concessão do porte.
- O texto prevê a inclusão de guardas municipais e vigilantes no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
- A matéria será analisada pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça da Câmara.
Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca ampliar o direito ao porte de arma de fogo para guardas civis municipais e vigilantes em todo o país. A proposta, identificada como PL 302/26, autoriza o uso de armamentos de uso permitido e restrito, além de equipamentos de menor potencial ofensivo, sem a exigência de comprovação individual de risco. Para os guardas municipais, o porte seria garantido em tempo integral, enquanto para vigilantes a autorização se estenderia ao exercício da função e ao deslocamento entre residência e local de trabalho.
Além da flexibilização do porte, o texto propõe a integração dessas categorias ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida visa reconhecer o risco inerente às atividades exercidas por esses profissionais. O projeto segue agora para tramitação nas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça, onde será debatido antes de seguir para votação.
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