Lula assina decretos que regulamentam ECA Digital e MJSP reclassifica redes sociais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual. A iniciativa foi elogiada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que a considerou um fim à "desordem normativa". A ministra Macaé Evaristo enfatizou que a implementação da lei é um processo contínuo, exigindo colaboração entre plataformas, governo e famílias. A aprovação do ECA Digital foi impulsionada por denúncias de exploração de crianças em redes sociais, buscando priorizar a proteção da infância sobre o lucro das plataformas, dado que 92% das crianças e adolescentes brasileiros de 9 a 17 anos acessam a internet, conforme dados de 2025.

Simultaneamente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) aumentou a classificação indicativa de oito redes sociais, incluindo Kwai e TikTok, que agora são indicadas para maiores de 16 anos. Plataformas como Quora foram reclassificadas para 18 anos, enquanto LinkedIn, Pinterest e Snapchat passaram para 16 anos, e WhatsApp e Messenger para 14 anos. Essa reclassificação considerou o nível de interatividade das plataformas e os riscos de exposição de dados e indução à desativação de mecanismos de privacidade. O ECA Digital exige que as plataformas implementem mecanismos de verificação de idade para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados, com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) definindo os parâmetros mínimos para esses mecanismos, focando em acurácia, não discriminação e transparência.

Entre as medidas estabelecidas pelos decretos, está a proibição da monetização de conteúdo vexatório ou sexualmente sugestivo envolvendo menores e a exigência de autorização judicial para que responsáveis de influenciadores mirins lucrem. As plataformas digitais terão a obrigação de comunicar crimes à Polícia Federal e remover conteúdos criminosos imediatamente, além de implementar métodos confiáveis de verificação de idade. Também fica proibida a publicidade personalizada para crianças e adolescentes, baseada em seu perfil comportamental, e práticas manipulativas como rolagem infinita e reprodução automática de vídeos. Foi criado o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, e a ANPD foi reestruturada para fiscalizar a legislação. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação lançou uma linha de fomento de R$ 100 milhões para pesquisa em Inteligência Artificial voltada à detecção de ameaças a menores, e lojas de aplicativos deverão bloquear apps que promovam apostas ilegais sem autorização dos órgãos reguladores brasileiros.