Pontos principais

• O presidente Lula assinou o decreto que regulamenta a lei do ECA Digital, focada na proteção de crianças e adolescentes na internet.
• O decreto exige autorização judicial para responsáveis de influenciadores mirins lucrarem com conteúdo e proíbe a monetização de material vexatório ou sexualmente sugestivo envolvendo menores.
• Foram criados o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, e houve reestruturação da ANPD para fiscalizar a legislação.
• Plataformas digitais terão a obrigação de comunicar crimes à Polícia Federal e remover conteúdos criminosos imediatamente, sem necessidade de ordem judicial.
• O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação lançou uma linha de fomento de R$ 100 milhões para pesquisa em Inteligência Artificial para detecção de ameaças a menores.
• A lei determina verificação de idade para acesso a plataformas, e a ANPD será responsável por emitir diretrizes sobre mecanismos confiáveis para essa aferição.
• Lula enfatizou que a sociedade civil deve continuar trabalhando e fiscalizando, pois "só a lei não vai resolver".

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