Pontos principais

• Gilmar Mendes, ministro do STF, elogiou a assinatura dos decretos que regulamentam o ECA Digital.
• O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos para regulamentar a lei, que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual.
• Mendes afirmou que as regras claras do ECA Digital acabam com a "desordem normativa" anterior.
• A regulamentação é vista como fruto do diálogo institucional entre os Três Poderes, após decisão do STF sobre responsabilidade de plataformas digitais.
• O ministro destacou que a iniciativa busca um sistema jurídico mais previsível e seguro para usuários e provedores, com foco na proteção de direitos fundamentais.

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