Pontos principais

• Lula assinou três decretos para regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que visa proteger crianças e adolescentes online.
• Os decretos proíbem práticas manipulativas em redes sociais, como rolagem infinita e reprodução automática de vídeos, para evitar dependência digital.
• Plataformas deverão implementar métodos confiáveis de verificação de idade, organizados pela ANPD, para impedir acesso a conteúdos impróprios.
• Influenciadores mirins terão regulamentação específica, exigindo autorização judicial prévia para monetização ou impulsionamento de conteúdo.
• Será criado um Centro Nacional de Triagem de Notificações na Polícia Federal para receber e encaminhar denúncias de crimes contra menores online.
• Fica proibida a publicidade personalizada para crianças e adolescentes, baseada em seu perfil comportamental.
• Lojas de aplicativos deverão bloquear apps que promovam apostas ilegais sem autorização dos órgãos reguladores brasileiros.

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