A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou um rigor maior na fiscalização de sistemas operacionais e lojas de aplicativos, visando a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A medida faz parte da implementação do ECA Digital, cujo cronograma de instituição de mecanismos de verificação de idade foi publicado no Diário Oficial da União.

A fiscalização ocorrerá em fases, com a primeira etapa focada na divulgação de orientações e implantação de sistemas para aferição de idade. A partir de agosto, a segunda fase incluirá monitoramento e atualização dos regulamentos de fiscalização e sanções. A implementação completa e a intensificação das ações de fiscalização estão previstas para 2027, na terceira fase. A ANPD já está realizando fiscalizações, com foco na adaptação das empresas e notificações preventivas, e a regulamentação das sanções e critérios de dosimetria das penalidades será finalizada ainda este ano.