A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou um rigor maior na fiscalização de sistemas operacionais e lojas de aplicativos, visando a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A medida faz parte da implementação do ECA Digital, cujo cronograma de instituição de mecanismos de verificação de idade foi publicado no Diário Oficial da União. As empresas que ofertam produtos ou serviços digitais para crianças e adolescentes no Brasil já devem se adequar às novas regras, que entraram em vigor em março de 2026.

A fiscalização ocorrerá em fases, com a primeira etapa focada na divulgação de orientações e implantação de sistemas para aferição de idade. A partir de agosto, a segunda fase incluirá monitoramento e atualização dos regulamentos de fiscalização e sanções. A implementação completa e a fiscalização efetiva estão previstas para janeiro de 2027, na terceira fase. A ANPD já está realizando fiscalizações, com foco na adaptação das empresas e notificações preventivas, e a regulamentação das sanções e critérios de dosimetria das penalidades será finalizada ainda este ano. A ANPD monitora 37 empresas e destaca que o descumprimento das regras poderá resultar em multas e outras penalidades, inclusive por outras esferas de poder.