O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a perda do cargo passará a ser a punição mais severa para magistrados envolvidos em casos graves, substituindo a aposentadoria compulsória. A decisão monocrática de Dino visa aprimorar a responsabilização de juízes e desembargadores, alinhando a disciplina judiciária a um padrão de maior rigor e buscando agilizar os processos de punição. A justificativa para a decisão é a Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência) de 2019, que extinguiu critérios de aposentadoria que não fossem idade ou tempo de contribuição, tornando a aposentadoria compulsória incompatível com o sistema de responsabilização atual. Antes de 2019, a aposentadoria por "interesse público" era uma forma de punição, permitindo ao juiz manter ganhos proporcionais ao tempo de serviço.

Desde 2006, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2005 para julgar faltas disciplinares na magistratura, aplicou 126 aposentadorias compulsórias a magistrados. Esta era a punição mais grave para faltas disciplinares, mas era criticada por manter a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço. Dino considerou "estranho" que a aposentadoria fosse aplicada como punição, defendendo a perda do cargo em casos de alta reprovabilidade da conduta. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) ainda prevê a aposentadoria compulsória, mas o CNJ tem acionado a Advocacia-Geral da União (AGU) e procuradorias para buscar a perda do cargo judicialmente.

A perda do cargo, por sua natureza, exige uma ação judicial específica devido à garantia de vitaliciedade dos magistrados. O STF será o responsável por julgar os pedidos de perda de cargo, visando evitar a morosidade judicial. Caso a conclusão administrativa pela perda do cargo seja do CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizará a ação diretamente no STF. Se a decisão partir de um Tribunal, o processo será encaminhado ao CNJ antes de seguir para o Supremo. A medida de Dino se aplica a juízes e ministros de todos os tribunais, incluindo o STJ, mas não aos ministros do próprio STF. A decisão foi tomada durante o julgamento de uma ação de um magistrado afastado do TJ-RJ que buscava anular decisões do CNJ. Dino determinou que o CNJ reavalie o processo do magistrado e, se a punição máxima for mantida, que o TJRJ o desligue de seus quadros. Em 2024, Flávio Dino, como senador, propôs uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para proibir expressamente a aposentadoria compulsória como sanção, substituindo-a pela perda do cargo ou demissão. A decisão ainda será analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.