STF marca julgamento de decisão de Dino sobre 'penduricalhos' e reacende debate no Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que determinou a revisão e suspensão de 'penduricalhos' ilegais no serviço público. Essas verbas, que não possuem fundamento legal expresso e excedem o teto do funcionalismo – equivalente ao salário de um ministro do STF (R$ 46.366) –, deverão ser analisadas pelos Três Poderes em um prazo de 60 dias. Após esse período, qualquer pagamento não previsto expressamente em lei deverá ser suspenso, impactando diretamente honorários e verbas indenizatórias que atualmente superam o limite constitucional. Entre os 'penduricalhos' vetados estão licença compensatória, gratificações por acervo processual e acúmulo de funções, auxílio-locomoção, auxílio-educação, auxílio-saúde, licença-prêmio e acúmulo de férias, além dos chamados 'auxílio-peru' e 'auxílio-panetone'.

A decisão de Dino, que abrange os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, foi amplamente elogiada pela ONG Transparência Brasil, que a classificou como 'corajosa e necessária'. A organização defende o veto presidencial a dispositivos que criam verbas 'fura teto' e a criação de uma legislação nacional para regulamentar e limitar as verbas indenizatórias. O ministro alertou que o sistema de 'penduricalhos' é incompatível com a Constituição, permitindo salários acima do teto, e sua medida visa coibir práticas que, segundo ele, carecem de regulamentação adequada e representam um 'descumprimento massivo e generalizado' da jurisprudência sobre o teto.

A medida de Dino reacendeu o debate no Congresso sobre o limite constitucional de remuneração, com o senador Eduardo Gomes, relator de um projeto sobre o tema, defendendo uma discussão conjunta e plural. Dino enfatizou a necessidade de uma legislação nacional e cobrou do Congresso a criação de normas claras para as verbas indenizatórias, argumentando que o atual cenário de supersalários não tem precedentes. A decisão do STF ocorre em meio a reajustes e gratificações aprovados pelo Congresso para servidores da Câmara e do Senado, e parlamentares da oposição, embora elogiem a iniciativa, criticam o Judiciário como principal foco de pagamentos acima do teto.

A discussão sobre supersalários se arrasta há anos no Legislativo, com projetos paralisados e pressões corporativas dificultando o avanço. A decisão de Dino, que busca maior transparência e legalidade nos gastos públicos, foi motivada por um processo onde ele negou o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a um juiz de Minas Gerais e agora será submetida à apreciação do Plenário do STF em sessão presencial, prometendo intensificar a pressão por uma regulamentação efetiva.