PGR recorre de decisão de Dino sobre aposentadoria compulsória de juízes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pôs fim à aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima para juízes. O recurso, que tramita em segredo de justiça, busca levar a discussão para o plenário do STF, pois a PGR entende que a aposentadoria compulsória como punição não foi extinta. As partes envolvidas terão 15 dias para se manifestarem antes do julgamento pelo Supremo.

Em 16 de março, o ministro Dino determinou que a maior punição para magistrados por violações disciplinares deve ser a perda do cargo e do salário, e não a aposentadoria compulsória. A decisão de Dino se baseia no entendimento de que a Reforma da Previdência de 2019 extinguiu a aposentadoria compulsória como punição, não cabendo mais no ordenamento jurídico vigente. O ministro também afirmou que a aposentadoria compulsória beneficia os magistrados condenados, pois permite o recebimento de vencimentos. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) previa a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais como a punição mais grave. Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por infrações graves como venda de sentenças e assédio.