Dino proíbe saques em espécie de emendas parlamentares e cobra novas regras de controle

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição definitiva de saques em espécie de emendas parlamentares e de recursos destinados a empresas beneficiárias. A decisão exige que todas as movimentações financeiras sejam realizadas por meio de transferências eletrônicas, incluindo PIX, com o objetivo principal de aumentar a transparência, a rastreabilidade dos recursos públicos e combater a corrupção. A medida também instrui instituições financeiras e órgãos de controle a impedir movimentações em espécie, mesmo após a transferência para empresas contratadas, reforçando o controle sobre os valores.

A iniciativa de Dino se insere em um processo mais amplo da Corte sobre a transparência das emendas, reforçando esforços anteriores para coibir inconsistências e evitar riscos de corrupção e ocultação de valores, como apontado por entidades 'amigas da Corte' e exemplificado por um caso de desvio em Macapá. O Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foram instruídos a regulamentar a medida em um prazo de 60 dias, consolidando o compromisso com a fiscalização e a boa aplicação dos recursos públicos.